Direito de obter informações públicas sem necessidade de justificar o pedido.
Demonstrativo das receitas e despesas executadas em contraste com as previstas no orçamento.
Pessoa física que, última instância, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade ou transação.
Acordo legal entre entidades governamentais e outras partes para a prestação de serviços ou fornecimento de bens.
Processos adotados por uma organização para garantir a eficácia das operações, a confiabilidade dos relatórios financeiros e a conformidade com as leis e regulamentos.
Acordo entre entidades públicas ou entre estas e organizações privadas para realização de objetivos de interesse comum.
Despesas correntes destinadas à manutenção das atividades de uma entidade ou órgão público.
Dados disponibilizados por entidades públicas de forma livre para uso, reuso e redistribuição.
Documento que lista os bens e valores de propriedade de uma pessoa ou entidade.
Gastos que o governo deve executar por força de lei.
Investimentos em bens de capital e outras ações que resultam em acréscimo no patrimônio.
Totalidade dos empréstimos contraídos pelo governo.
Documento que comunica oficialmente os procedimentos e condições de um processo de licitação ou concurso.
Compromisso de pagamento pendente pela aquisição de bens ou serviços.
Realização das despesas e arrecadação das receitas previstas no orçamento.
Administração dos recursos públicos, incluindo receitas, despesas, dívidas e ativos.
Tributos obrigatórios cobrados pelo governo sobre renda, propriedade ou consumo.
Processo formal para contratação de serviços ou compra de produtos pelo setor público.
Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Formas distintas de licitação, incluindo concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Documento que registra o compromisso de despesa pelo ente público.
Mecanismo que obriga a execução de emendas parlamentares ao orçamento até um determinado limite.
Processo no qual cidadãos têm a possibilidade de decidir sobre parte do orçamento público.
Documento que expressa a avaliação especializada sobre determinado assunto ou projeto.
Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita por propostas e lances em sessão pública.
Mandamento que assegura a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público.
Conjunto de projetos e ações implementados pelo governo para atingir objetivos específicos.
Proposta de norma jurídica submetida à deliberação legislativa.
Soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os repasses obrigatórios.
Ingressos de recursos financeiros no caixa do governo, provenientes de tributos, contribuições, patrimônio, venda de bens e serviços, entre outros.
Sistema de seguridade social que oferece proteção contra os riscos econômicos decorrentes da velhice, incapacidade, morte, entre outros.
Documento que apresenta os resultados das ações e da utilização dos recursos por uma entidade ou órgão público durante um período.
Pagamento ou salário recebido por servidores públicos pelo exercício de suas funções.
Despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro.
Sistema que registra e controla a execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.
Capacidade de um governo gerir suas finanças de modo a não comprometer a capacidade financeira das futuras gerações.
Divulgação voluntária de informações pelo governo, sem necessidade de pedido específico.
Obrigação dos órgãos públicos de fornecer informações em resposta a solicitações dos cidadãos.
Órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e avalia a legalidade dos atos de gestão fiscal.